Prorrogação de prazo para remessa de documentos prevista na DN 3/2014



O Tribunal de Contas informa às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração Pública Estadual que o prazo para o encaminhamento, via SAFE, dos documentos previstos no inciso II do art. 2º da DN 03/2014 foi prorrogado para 30/06/2015.



Aviso aos jurisdicionados - SAFE

O Tribunal de Contas informa às unidades jurisdicionadas da Administração Pública Estadual que o ícone denominado SAFE para o encaminhamento dos documentos previstos nos incisos I e II do art. 2º da DN 03/2014 estará disponível no Portal do Tribunal de Contas a partir de 15/3/2015.

O dirigente máximo da Unidade Jurisdicionada deverá designar os servidores responsáveis pela remessa das informações, mediante assinatura digital, certificada por autoridade credenciada pela ICP-Brasil, via Sistema de Gestão de Identidade do Tribunal de Contas – SGI, no Portal do Tribunal através do link (http://www.tce.mg.gov.br/SGIPortal/index.shtml).

Os servidores designados serão cadastrados no SGI, com senha pessoal e intransferível, a qual servirá como chave de acesso para o envio dos relatórios, nos termos da Instrução Normativa n. 04, de 03/04/2013.

Dúvidas sobre o cadastramento serão esclarecidas através dos telefone 31-3348-2411, 2209 ou 2405. E também pelo CRJ por meio do link (https://crj.tce.mg.gov.br).

Para mais informações entrar em contato com o TCE através dos canais de atendimento disponíveis no link "Fale com o TCE".

v. 1.1.0